REsp 1928539 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a tributação monofásica concentra a cobrança em uma única fase, afastando a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelos revendedores; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as disposições que excluem esses contribuintes da incidência não cumulativa, razão pela qual não se reconhece o direito ao creditamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedor em regime monofásico
- 2 Aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004
- 3 Princípio da não-cumulatividade frente à tributação monofásica
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a tributação monofásica concentra a cobrança em uma única fase, afastando a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelos revendedores; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as disposições que excluem esses contribuintes da incidência não cumulativa, razão pela qual não se reconhece o direito ao creditamento.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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