REsp 1940768 - DECISAO

REsp 1940768 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque a controvérsia principal envolve suposto conflito entre norma de lei ordinária (MP/lei superveniente) e norma geral do CTN, de status equiparado a lei complementar, matéria de índole constitucional que deve ser resolvida no plano constitucional pelo STF; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e a alteração da alíquota zero foi considerada regular pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negó Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Isenção Tributária, Direito Adquirido, Art. 178 Do CTN, Conflito Entre Lei Ordinária E Norma De Status De Lei Complementar
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Alíquota Zero Isenção Tributária Direito Adquirido +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negó Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a redução de alíquota a zero equivale à isenção tributária
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN ao caso
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de conflito entre lei ordinária e norma de lei complementar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque a controvérsia principal envolve suposto conflito entre norma de lei ordinária (MP/lei superveniente) e norma geral do CTN, de status equiparado a lei complementar, matéria de índole constitucional que deve ser resolvida no plano constitucional pelo STF; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e a alteração da alíquota zero foi considerada regular pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial