REsp 1315387 - DECISAO

REsp 1315387 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação exigida para admissibilidade do recurso (ausência de indicação clara dos dispositivos e exposição das razões, conforme Súmula 284/STF) e por tratar-se a matéria de controvérsia decidida com base em princípios constitucionais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a" da Constituição Federal).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Prescrição, Créditos Escriturais, Não Cumulatividade, Direito Adquirido, Irretroatividade, Segurança Jurídica, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Instrução Normativa
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável aos créditos escriturais (Decreto n.º 20.910/32)
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei n.º 10.865/04
  3. 3 Ilegalidade do art. 1º, § 3º, II, da IN/SRF 457/04 (vedação a créditos na aquisição de bens usados)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação exigida para admissibilidade do recurso (ausência de indicação clara dos dispositivos e exposição das razões, conforme Súmula 284/STF) e por tratar-se a matéria de controvérsia decidida com base em princípios constitucionais, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a" da Constituição Federal).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.