REsp 1902168 - DECISAO

REsp 1902168 - DECISAO

Tornar sem efeito as decisões monocráticas atacadas e devolver os autos ao tribunal de origem para que observe o regime de precedentes qualificados (Tema 1.093/STJ), de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Cotrasa Veículos e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Torno sem efeito as decisões de e-STJ, fls. 535-536 e 559-560, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
PIS, COFINS, Reporto, Lei 11.033/2004, Creditamento, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema 1.093/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Reporto Lei 11.033/2004 Creditamento Precedentes Qualificados Vinculantes +1 more

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Parties

Cotrasa Veículos e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito as decisões monocráticas atacadas e devolver os autos ao tribunal de origem para que observe o regime de precedentes qualificados (Tema 1.093/STJ), de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de e-STJ, fls. 535-536 e 559-560, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ, fls. 535-536 e 559-560.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.