REsp 1528637 - DECISAO

REsp 1528637 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário que aborda o mérito da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS e reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 592.616-RS), o recurso especial é prejudicado quanto ao mérito e deve ser sobrestado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente do STF, antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
PIS, COFINS, ISSQN, Base De Cálculo, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS ISSQN Base De Cálculo Prescrição Quinquenal Correção Monetária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 prescrição quinquenal aplicável
  3. 3 correção monetária pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário que aborda o mérito da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS e reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 592.616-RS), o recurso especial é prejudicado quanto ao mérito e deve ser sobrestado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente do STF, antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o precedente do STF.