EREsp 1437628 - DECISAO

EREsp 1437628 - DECISAO

Verificando-se que as questões centrais (aplicação do art.17 da Lei 11.033/2004 e compatibilidade da incidência monofásica com o creditamento de PIS/COFINS) encontram-se afetadas à Primeira Seção para julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), determinou-se o sobrestamento do presente feito e a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento desses recursos, aplicando-se, ademais, a jurisprudência da Segunda Turma sobre a incompatibilidade do regime monofásico com o creditamento.

Parties
Embargante: ITAIMBÉ AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (suspenso)
Outcome
Processo sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos; registra-se que o agravo interno foi negado provimento pela Segunda Turma.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Recursos Repetitivos Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAIMBÉ AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 se benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificando-se que as questões centrais (aplicação do art.17 da Lei 11.033/2004 e compatibilidade da incidência monofásica com o creditamento de PIS/COFINS) encontram-se afetadas à Primeira Seção para julgamento dos recursos repetitivos (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), determinou-se o sobrestamento do presente feito e a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento desses recursos, aplicando-se, ademais, a jurisprudência da Segunda Turma sobre a incompatibilidade do regime monofásico com o creditamento.

Court Disposition

Processo sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos; registra-se que o agravo interno foi negado provimento pela Segunda Turma.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).
  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.