REsp 1849819 - ACORDAO

REsp 1849819 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, concedida por prazo certo e sob determinadas condições, produz efeito prático equivalente à isenção onerosa e, portanto, está coberta pelo art. 178 do CTN e pela proteção da confiança; assim, a antecipada revogação do benefício pela MP 690/2015 (Lei 13.241/2015) violou a segurança jurídica e o direito adquirido dos beneficiários, não sendo válida em relação aos que cumpriram as condições previstas, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae: Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Isenção Tributária, Art. 178 Do CTN, Súmula 544/stf, Programa De Inclusão Digital, Lei 11.196/2005, MP 690/2015, Lei 13.241/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Alíquota Zero Isenção Tributária Art. 178 Do CTN Súmula 544/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero concedida por prazo certo e sob condições
  2. 2 Legalidade da revogação antecipada da alíquota zero pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015)
  3. 3 Presença ou não de onerosidade/contrapartida exigida dos varejistas para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, concedida por prazo certo e sob determinadas condições, produz efeito prático equivalente à isenção onerosa e, portanto, está coberta pelo art. 178 do CTN e pela proteção da confiança; assim, a antecipada revogação do benefício pela MP 690/2015 (Lei 13.241/2015) violou a segurança jurídica e o direito adquirido dos beneficiários, não sendo válida em relação aos que cumpriram as condições previstas, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial