REsp 1930707 - DECISAO

REsp 1930707 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações eram genéricas e dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tratavam de matéria constitucional sobre o conceito de faturamento (competência do STF) e não demonstraram omissão ou ponto omisso específico; não se comprovou a aplicação do art. 942 do CPC/15; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.
Legal Topics
PIS, COFINS, Ação Rescisória, Competência, Honorários Advocatícios, Conceito De Faturamento, Súmulas STF, Taxa Selic
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Ação Rescisória Competência Honorários Advocatícios Conceito De Faturamento +2 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de faturamento para incidência de PIS/COFINS
  3. 3 Inaplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações eram genéricas e dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tratavam de matéria constitucional sobre o conceito de faturamento (competência do STF) e não demonstraram omissão ou ponto omisso específico; não se comprovou a aplicação do art. 942 do CPC/15; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária