REsp 1930859 - DECISAO

REsp 1930859 - DECISAO

A atividade dos agentes autônomos de investimento não corresponde à intermediação financeira típica das instituições financeiras, por não realizar captação de recursos para posterior transferência; atuam como intermediários entre investidores e corretoras, prestando serviço profissional, de modo que as despesas com sua contratação não constituem operação de intermediação financeira e são passíveis de dedução/exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Dedução De Despesas, Intermediação Financeira, Agentes Autônomos De Investimento
Tributário Processo Civil PIS COFINS Dedução De Despesas Intermediação Financeira Agentes Autônomos De Investimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução/exclusão das despesas com contratação de agentes autônomos de investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização da atividade dos agentes autônomos de investimento como intermediação financeira ou prestação de serviço profissional

Ratio Decidendi

A atividade dos agentes autônomos de investimento não corresponde à intermediação financeira típica das instituições financeiras, por não realizar captação de recursos para posterior transferência; atuam como intermediários entre investidores e corretoras, prestando serviço profissional, de modo que as despesas com sua contratação não constituem operação de intermediação financeira e são passíveis de dedução/exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se