AREsp 1847330 - DECISAO

AREsp 1847330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto concluindo pela exclusão do ICMS destacado; questões sobre qual parcela do ICMS excluir e aferição de critério de cálculo têm caráter constitucional e/ou não foram prequestionadas, incidindo súmulas que impedem o reexame em recurso especial, de modo que não se procedeu à reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II; 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto concluindo pela exclusão do ICMS destacado; questões sobre qual parcela do ICMS excluir e aferição de critério de cálculo têm caráter constitucional e/ou não foram prequestionadas, incidindo súmulas que impedem o reexame em recurso especial, de modo que não se procedeu à reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.