REsp 1920258 - ACORDAO

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A matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS constrói-se como questão constitucional vinculada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça delimitar ou rever tal tese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral, Competência
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS ICMS Bases De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da controvérsia sobre a interpretação de tese definida pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  2. 2 Competência para delimitar alcance de tese do STF
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

A matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS constrói-se como questão constitucional vinculada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça delimitar ou rever tal tese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do Recurso Especial na parte relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.