REsp 1942799 - DECISAO

REsp 1942799 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução fixada no feito afetado (Tema 1.093, Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Tema 1.093 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para aguardar ou aplicar a solução do Tema 1.093
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Recursos Repetitivos Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Tema 1.093 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução fixada no feito afetado (Tema 1.093, Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para aguardar ou aplicar a solução do Tema 1.093

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.