AREsp 1846545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; outras alegações da Fazenda sofreram óbices por ausência de prequestionamento ou por exigirem interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; outras alegações da Fazenda sofreram óbices por ausência de prequestionamento ou por exigirem interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.