EAREsp 1804525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o conceito de insumo exige essencialidade ou relevância e de que as despesas de frete relativas a transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS, por não estarem vinculadas a operações de venda ou revenda.

Parties
Agravante: MARZARI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Despesas De Frete, Transferência Interna De Mercadorias, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Despesas De Frete Transferência Interna De Mercadorias +1 more

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Parties

MARZARI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas de frete em transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Violação alegada dos arts. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II e IX, da Lei 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o conceito de insumo exige essencialidade ou relevância e de que as despesas de frete relativas a transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS, por não estarem vinculadas a operações de venda ou revenda.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.