REsp 1904042 - DECISAO

REsp 1904042 - DECISAO

O regime monofásico concentra a cobrança do PIS e da COFINS em uma única fase e, por isso, não se compatibiliza com a técnica do creditamento prevista para a não cumulatividade; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizou, em abstrato, o reconhecimento de créditos para contribuintes não vinculados ao REPORTO e não derrogou as Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF, o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: AFL GÁS NATURAL LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, REPORTO, Lei 11.033/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 11.116/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança Não Cumulatividade +5 more

Case Brief

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Parties

AFL GÁS NATURAL LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se contribuinte integrante de cadeia sujeita ao regime monofásico tem direito ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições para revenda quando a venda ocorre com alíquota zero
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 assegura o direito ao creditamento também às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica da não cumulatividade/creditamento

Ratio Decidendi

O regime monofásico concentra a cobrança do PIS e da COFINS em uma única fase e, por isso, não se compatibiliza com a técnica do creditamento prevista para a não cumulatividade; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizou, em abstrato, o reconhecimento de créditos para contribuintes não vinculados ao REPORTO e não derrogou as Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.