AREsp 1862806 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de dispositivos legais sem indicar com precisão os comandos normativos) e em virtude da matéria ter caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 violação alegada ao art. 14 da MP 2.158-35/01 e ao art. 4º do DL 288/67
- 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de dispositivos legais sem indicar com precisão os comandos normativos) e em virtude da matéria ter caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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