REsp 1927252 - DECISAO

REsp 1927252 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, mas o Recurso Especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão baseado no art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014) que determina a inclusão dos tributos incidentes na receita bruta, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: TOMASI LOGÍSTICALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Base De Cálculo, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário PIS COFINS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Base De Cálculo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TOMASI LOGÍSTICALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Interpretação do art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014) sobre receita bruta
  3. 3 Exigência de impugnação específica de fundamento de acórdão para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, mas o Recurso Especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão baseado no art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014) que determina a inclusão dos tributos incidentes na receita bruta, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.