REsp 1904987 - DECISAO

REsp 1904987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o regime de tributação monofásica, por concentrar a tributação e afastar o regime de incidência não cumulativa, impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, tornando inaplicável o art.17 da Lei 11.033/2004 na hipótese em análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuinte integrante da cadeia sujeita ao recolhimento por tributação monofásica tem direito ao creditamento do PIS e da COFINS em operações sujeitas à alíquota zero

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o regime de tributação monofásica, por concentrar a tributação e afastar o regime de incidência não cumulativa, impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, tornando inaplicável o art.17 da Lei 11.033/2004 na hipótese em análise.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.