REsp 1484823 - DECISAO

REsp 1484823 - DECISAO

Considerando a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), a Corte determinou o esvaziamento da instância ordinária: tornou sem efeito a decisão monocrática recorrida e devolveu os autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso paradigmático e, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: MARCOSA S.A. -MÁQUINTAS E EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 517/521 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, REPORTO, Tema 1.093
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação +3 more

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Parties

MARCOSA S.A. -MÁQUINTAS E EQUIPAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), a Corte determinou o esvaziamento da instância ordinária: tornou sem efeito a decisão monocrática recorrida e devolveu os autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso paradigmático e, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 517/521 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 517/521.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.