REsp 1631036 - DECISAO

REsp 1631036 - DECISAO

O Tribunal considerou que a legislação correlaciona o crédito ao mês de ocorrência da despesa e ao período de apuração das contribuições, impondo a observância do regime de competência para contabilização e apropriação dos créditos de PIS e COFINS; assim, créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês e gerar retificações periódicas, não podendo ser apropriados em única vez; ademais, o recurso especial não impugnou fundamentação basilar do acórdão (princípio da isonomia), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, levando ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Tintas Hidracor S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Extemporâneos, Créditos Presumidos, Regime De Competência Contábil, Princípio Da Isonomia
Tributário PIS COFINS Créditos Extemporâneos Créditos Presumidos Regime De Competência Contábil Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tintas Hidracor S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos de PIS e COFINS não aproveitados podem ser apropriados em uma única vez ou devem ser apropriados mês a mês
  2. 2 Interpretação do §4º do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do regime de competência versus regime de caixa na apropriação de créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a legislação correlaciona o crédito ao mês de ocorrência da despesa e ao período de apuração das contribuições, impondo a observância do regime de competência para contabilização e apropriação dos créditos de PIS e COFINS; assim, créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês e gerar retificações periódicas, não podendo ser apropriados em única vez; ademais, o recurso especial não impugnou fundamentação basilar do acórdão (princípio da isonomia), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, levando ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.