REsp 1929419 - DECISAO

REsp 1929419 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque, apesar de superado o óbice relativo à repercussão geral pelo entendimento do STF, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo ao art. 12, §5º, do DL 1.598/77 que determina a inclusão dos tributos na receita bruta, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MODELO FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Incidência Tributária, Súmula E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Incidência Tributária Súmula E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MODELO FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria (repercussão geral)
  3. 3 Interpretação do art. 12, §5º, do DL n.º 1.598/1977 (redação da Lei n.º 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque, apesar de superado o óbice relativo à repercussão geral pelo entendimento do STF, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo ao art. 12, §5º, do DL 1.598/77 que determina a inclusão dos tributos na receita bruta, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Não conheço do Recurso Especial