REsp 1942591 - DECISAO

REsp 1942591 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada quanto à fundamentação, que os documentos apresentados não alteram o resultado do julgamento transitado em julgado que julgou improcedentes os pedidos, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a conversão dos depósitos em pagamento definitivo e a decisão que indeferiu perícia e determinou a suspensão dos depósitos no feito originário.

Parties
Recorrente: Unimed Erechim-Cooperativa de Serviços de Saúde Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, Sociedades Cooperativas, Transitado Em Julgado, Omissão Declaratória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS Sociedades Cooperativas Transitado Em Julgado Omissão Declaratória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed Erechim-Cooperativa de Serviços de Saúde Ltda e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre atos cooperativos e sobre operações com terceiros (hospitais, laboratórios e clínicas)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 Possibilidade de devolução/levantamento de depósitos judiciais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada quanto à fundamentação, que os documentos apresentados não alteram o resultado do julgamento transitado em julgado que julgou improcedentes os pedidos, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a conversão dos depósitos em pagamento definitivo e a decisão que indeferiu perícia e determinou a suspensão dos depósitos no feito originário.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido de perícia e determinou que a parte autora deve suspender os depósitos judiciais no feito originário.