REsp 1558701 - DECISAO

REsp 1558701 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, consistente na ausência de manifestação sobre questão necessária à resolução da controvérsia (período em que o PIS foi recolhido indevidamente), configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o reexame da matéria pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Pfaff do Brasil S/A Comércio e Indústria; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determina-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
PIS, Repetição De Indébito, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade Art. 535 Cpc/1973
Tributário Processual Civil PIS Repetição De Indébito Decadência Prescrição Correção Monetária Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

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Parties

Pfaff do Brasil S/A Comércio e Indústria

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao período em que foi recolhido indevidamente o PIS (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade imediata da decisão do STF que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88
  3. 3 prazo para repetição do indébito e prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, consistente na ausência de manifestação sobre questão necessária à resolução da controvérsia (período em que o PIS foi recolhido indevidamente), configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o reexame da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determina-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios).