REsp 1558701 - DECISAO

REsp 1558701 - DECISAO

A ausência de manifestação acerca de questão imprescindível à solução da controvérsia (no caso, a alegação de exorbitância da verba honorária fixada contra a Fazenda Pública) configura omissão e ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
PIS, Repetição De Indébito, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade De Decretos Lei
Direito Tributário Processual Civil PIS Repetição De Indébito Decadência Prescrição Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aferição da exorbitância da verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 prazo para repetição do indébito (decadência e prescrição)
  3. 3 aplicabilidade imediata de decisão do STF que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88

Ratio Decidendi

A ausência de manifestação acerca de questão imprescindível à solução da controvérsia (no caso, a alegação de exorbitância da verba honorária fixada contra a Fazenda Pública) configura omissão e ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.