AREsp 1846786 - DECISAO

AREsp 1846786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; parte das alegações da Fazenda Nacional não prequestionadas ou que demandam interpretação da tese do STF em repercussão geral encontram óbices que impedem seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; parte das alegações da Fazenda Nacional não prequestionadas ou que demandam interpretação da tese do STF em repercussão geral encontram óbices que impedem seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial