AREsp 1807668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral, delimitar a tese vinculante, de modo que o STJ não é competente para revisá-la; ademais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Competência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral, delimitar a tese vinculante, de modo que o STJ não é competente para revisá-la; ademais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.