REsp 1646783 - DECISAO

REsp 1646783 - DECISAO

Considerando que a matéria foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 279), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurida a instância ordinária, antes do eventual retorno ao STJ.

Parties
Recorrente: URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. URBAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Em Processamento Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Mão De Obra Temporária, Recursos Repetitivos, Tema N. 279, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Mão De Obra Temporária Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. URBAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Em Processamento Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incorporação dos valores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 279) e consequente devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 279), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurida a instância ordinária, antes do eventual retorno ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se