REsp 1264304 - DECISAO

REsp 1264304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica e relevante da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e por apresentar alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, situação em que se aplica a Súmula 284/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridas: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Aproveitamento De Créditos Tributários, Anterioridade Nonagesimal, Inconstitucionalidade, Correção Monetária/selic
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo Aproveitamento De Créditos Tributários Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrantes

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de correção monetária (SELIC) sobre aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Alcance e aplicação temporal do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 (caput e §3º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica e relevante da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e por apresentar alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, situação em que se aplica a Súmula 284/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.