REsp 1745666 - DECISAO

REsp 1745666 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e escolhido paradigma (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), deve-se aguardar o julgamento do recurso representativo e observar o art. 1.040 do CPC/2015; assim, em juízo de retratação torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: AMERICAN AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 5.197/5.201 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004 Art. 17, REPORTO, Recursos Repetitivos, Tema 1.093, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 Art. 17 REPORTO +3 more

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Parties

AMERICAN AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e escolhido paradigma (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), deve-se aguardar o julgamento do recurso representativo e observar o art. 1.040 do CPC/2015; assim, em juízo de retratação torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 5.197/5.201 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 5.197/5.201
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa