REsp 1264304 - DECISAO

REsp 1264304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 3º, inc. IV, §1º, inc. III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual não se procedeu ao julgamento do mérito das questões tributárias suscitadas.

Parties
Recorrentes: Nilko Metalúrgica Ltda e Outros; Embargante: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos De Ativo Imobilizado, Depreciação, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Lei Nº 10.865/2004
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos De Ativo Imobilizado Depreciação +4 more

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Parties

Nilko Metalúrgica Ltda e Outros

Recorrentes

Fazenda Nacional

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a bens do ativo imobilizado
  2. 2 Alcance temporal das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto às depreciações em andamento
  3. 3 Constitucionalidade do art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 3º, inc. IV, §1º, inc. III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual não se procedeu ao julgamento do mérito das questões tributárias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.