Pet 14318 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de efeito suspensivo porque não ficou demonstrada, de forma prima facie, a conjugação dos requisitos legais exigidos (risco de dano grave ou de difícil reparação e probabilidade de provimento), nem como o sobrestamento no STF (Tema 118) impactaria na efetividade do processo ou geraria prejuízo apto a justificar a medida.

Parties
Peticionária: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Liminar Sobre Concessão De Efeito Suspensivo / Tutela De Urgência
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ISSQN, Efeito Suspensivo, Sobrestamento, Repercussão Geral, Tutela De Urgência
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ISSQN Efeito Suspensivo Sobrestamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Liminar Sobre Concessão De Efeito Suspensivo / Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial que trata da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Efeito do sobrestamento no STF (Tema 118) sobre a necessidade de tutela suspensiva
  3. 3 Comprovação dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC (periculum in mora e probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de efeito suspensivo porque não ficou demonstrada, de forma prima facie, a conjugação dos requisitos legais exigidos (risco de dano grave ou de difícil reparação e probabilidade de provimento), nem como o sobrestamento no STF (Tema 118) impactaria na efetividade do processo ou geraria prejuízo apto a justificar a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se