EREsp 1942010 - DECISAO

EREsp 1942010 - DECISAO

Nego provimento ao Recurso Especial porque, na jurisprudência dominante do STJ e conforme as normas aplicáveis, o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e o substituído não tem direito ao creditamento sobre valores que representam reembolso do ICMS-ST, uma vez que tais valores não constituem receita tributável pelo substituto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Substituição Tributária
Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Substituição Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS pelo substituído sobre valores referentes ao ICMS-ST pagos a título de reembolso
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao Recurso Especial porque, na jurisprudência dominante do STJ e conforme as normas aplicáveis, o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e o substituído não tem direito ao creditamento sobre valores que representam reembolso do ICMS-ST, uma vez que tais valores não constituem receita tributável pelo substituto.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.