REsp 1944291 - DECISAO

REsp 1944291 - DECISAO

A jurisprudência do STJ entende que os créditos de PIS e COFINS relativos a encargos de depreciação e amortização devem ser reconhecidos no momento em que esses encargos são apurados (mensalmente), independentemente da data de aquisição dos bens; por isso, concedeu-se a segurança e deu-se provimento ao Recurso Especial para garantir o creditamento também sobre o ativo existente anteriormente à entrada em vigor das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SIERRA MÓVEIS LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido; segurança concedida integralmente para assegurar o creditamento do PIS e da COFINS em relação ao ativo fixo ou imobilizado existente anteriormente à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos De Depreciação, Ativo Imobilizado, Não Cumulatividade, Art. 31 Da Lei 10.865/2004, Correção Monetária Taxa SELIC
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Créditos De Depreciação Ativo Imobilizado Não Cumulatividade Art. 31 Da Lei 10.865/2004 +1 more

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Parties

SIERRA MÓVEIS LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS pelos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes da vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Relevância da data de aquisição dos bens para a geração dos créditos escriturais
  3. 3 Inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ entende que os créditos de PIS e COFINS relativos a encargos de depreciação e amortização devem ser reconhecidos no momento em que esses encargos são apurados (mensalmente), independentemente da data de aquisição dos bens; por isso, concedeu-se a segurança e deu-se provimento ao Recurso Especial para garantir o creditamento também sobre o ativo existente anteriormente à entrada em vigor das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança concedida integralmente para assegurar o creditamento do PIS e da COFINS em relação ao ativo fixo ou imobilizado existente anteriormente à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e conceder integralmente a segurança
  • Garantir o creditamento do PIS e da COFINS também em relação ao ativo fixo ou imobilizado existente anteriormente à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003