EREsp 1698583 - DECISAO

EREsp 1698583 - DECISAO

Verificou-se que as questões centrais da controvérsia estão afetadas à Primeira Seção sob o Tema 1.093/STJ (REsps 1.894.741/RSe 1.895.255/RS); diante da afetação, o feito foi sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos, observando-se o entendimento da Segunda Turma de que o regime monofásico impede o creditamento pelo revendedor e que os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 têm aplicação ao regime não cumulativo.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DO COMÉRCIO TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETAL DE COMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Feito Sobrestado, Suspenso Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)
Outcome
Feito sobrestado; remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos indicados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, REPORTO, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos REPORTO Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DO COMÉRCIO TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETAL DE COMBUSTÍVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Feito Sobrestado, Suspenso Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões centrais da controvérsia estão afetadas à Primeira Seção sob o Tema 1.093/STJ (REsps 1.894.741/RSe 1.895.255/RS); diante da afetação, o feito foi sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos, observando-se o entendimento da Segunda Turma de que o regime monofásico impede o creditamento pelo revendedor e que os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 têm aplicação ao regime não cumulativo.

Court Disposition

Feito sobrestado; remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos indicados.

Orders

  • Sobrestamento do feito.
  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos indicados (REsps 1.894.741/RSe 1.895.255/RS).