REsp 1600623 - DECISAO

REsp 1600623 - DECISAO

Havendo decisão desta Corte no âmbito de recursos repetitivos (Tema 454) que firmou a tese de que os juros sobre capital próprio não são dedutíveis da base de cálculo do PIS e COFINS na vigência das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual retorno do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: GAZIN HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determina a Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis e baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Sobre Capital Próprio, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Sobre Capital Próprio Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAZIN HOLDING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determina a Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do PIS e COFINS na vigência das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  2. 2 interpretação e alcance dos Decretos n. 5.164/2004 e n. 5.442/2005
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 454) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo decisão desta Corte no âmbito de recursos repetitivos (Tema 454) que firmou a tese de que os juros sobre capital próprio não são dedutíveis da base de cálculo do PIS e COFINS na vigência das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual retorno do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis e baixa, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se