REsp 1876164 - DECISAO

REsp 1876164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que o ICMS-ST suportado pelo substituto repercute economicamente sobre o substituído e integra o custo de aquisição da mercadoria, sendo, portanto, passível de inclusão na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS pelo substituído.

Parties
Recorrente: ATUAL PNEUS - COMÉRCIO E RECAPAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Crédito Tributário
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Crédito Tributário

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Parties

ATUAL PNEUS - COMÉRCIO E RECAPAGEM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS-ST pago pelo substituto na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS pelo substituído
  2. 2 Natureza do ICMS-ST como custo de aquisição e repercussão econômica na cadeia de comercialização
  3. 3 Efeito de precedentes do STF (Tema 69/RE 574.706) versus regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que o ICMS-ST suportado pelo substituto repercute economicamente sobre o substituído e integra o custo de aquisição da mercadoria, sendo, portanto, passível de inclusão na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS pelo substituído.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.