REsp 1945758 - DECISAO

REsp 1945758 - DECISAO

Reconhecida a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 de que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo sido modulados os efeitos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a orientação do STF, com baixa nesta Corte, prevendo-se o indeferimento do seguimento do recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou novo exame se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 574706
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 de que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e tendo sido modulados os efeitos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a orientação do STF, com baixa nesta Corte, prevendo-se o indeferimento do seguimento do recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou novo exame se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF
  • Baixa dos autos nesta Corte