AREsp 938316 - DECISAO

AREsp 938316 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o Tribunal de origem, em juízo de retratação, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e manter a sentença que concedeu a segurança, o que eliminou a utilidade do provimento buscado no Recurso Especial; fundamento legal: art. 34, I, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA; Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial
Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Efeitos da decisão do RE 240.785 (inter partes) e relação com ADC 18/2007 e RE 574.706

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o Tribunal de origem, em juízo de retratação, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e manter a sentença que concedeu a segurança, o que eliminou a utilidade do provimento buscado no Recurso Especial; fundamento legal: art. 34, I, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Nos termos do art. 34, I, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial interposto por MINERAÇÃO RIO BRANCO DO SUL LTDA, por perda superveniente do objeto.