REsp 1440268 - ACORDAO

REsp 1440268 - ACORDAO

A Lei n. 10.925/2004 determina expressamente que o montante do crédito presumido "será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições", de modo que a definição da alíquota do crédito presumido depende da natureza dos insumos adquiridos (ou recebidos de cooperado pessoa física) e não da natureza dos produtos fabricados pela pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: TYSON DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Primeira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Presumidos, Lei N. 10.925/2004, Base Do Crédito Presumido
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Presumidos Lei N. 10.925/2004 Base Do Crédito Presumido

Case Brief

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Parties

TYSON DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Critério para determinação da alíquota do crédito presumido: natureza dos insumos adquiridos ou dos produtos fabricados
  2. 2 Aplicação do crédito presumido previsto na Lei n. 10.925/2004 sobre aquisições de pessoa física ou recebidas de cooperado pessoa física

Ratio Decidendi

A Lei n. 10.925/2004 determina expressamente que o montante do crédito presumido "será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições", de modo que a definição da alíquota do crédito presumido depende da natureza dos insumos adquiridos (ou recebidos de cooperado pessoa física) e não da natureza dos produtos fabricados pela pessoa jurídica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento