AREsp 1787932 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a matéria é de natureza constitucional; assim, é incabível ao STJ, em Recurso Especial, definir balizas para aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Tema Constitucional
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Tema Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do montante/espécie de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Possibilidade de o STJ, em Recurso Especial, delimitar balizas do entendimento do STF no RE 574.706/PR com repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a matéria é de natureza constitucional; assim, é incabível ao STJ, em Recurso Especial, definir balizas para aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.