REsp 1924382 - ACORDAO

REsp 1924382 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, o qual aplicou o entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) e porque a controvérsia sobre a definição da base de cálculo (conceito de faturamento/receita bruta e montante de ICMS a excluir) é de natureza constitucional, matéria que não pode ser decidida em Recurso Especial sem usurpar competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência Da Suprema Corte, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Competência Da Suprema Corte Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria de natureza constitucional e para delimitar o alcance do entendimento do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, o qual aplicou o entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) e porque a controvérsia sobre a definição da base de cálculo (conceito de faturamento/receita bruta e montante de ICMS a excluir) é de natureza constitucional, matéria que não pode ser decidida em Recurso Especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer em parte do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.