AREsp 1862820 - DECISAO

AREsp 1862820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por dois motivos: (i) a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese tributária suscitada não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre o mérito fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Alíquota Zero/isenção, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Alíquota Zero/isenção Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre faturamento de vendas internas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por dois motivos: (i) a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese tributária suscitada não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre o mérito fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.