REsp 1288335 - DECISAO

REsp 1288335 - DECISAO

Os encargos de depreciação e amortização apurados mensalmente, na vigência do regime não cumulativo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS independentemente da data de aquisição dos bens; sendo inconstitucional a limitação temporal prevista no caput do art. 31 da Lei 10.865/2004, deve reconhecer-se o direito da impetrante aos créditos referentes a bens que integravam o ativo imobilizado antes da vigência das referidas leis, observados os limites prescricionais e a possibilidade de correção pela SELIC quando houve óbice do Fisco.

Parties
Recorrente: ALISUL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Escriturais, Depreciação E Amortização, Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/04, Correção Monetária, Prescrição
Tributário PIS COFINS Créditos Escriturais Depreciação E Amortização Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/04 Correção Monetária Prescrição

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Parties

ALISUL ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do creditamento de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos antes da vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei 10.865/2004
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a créditos escriturais

Ratio Decidendi

Os encargos de depreciação e amortização apurados mensalmente, na vigência do regime não cumulativo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS independentemente da data de aquisição dos bens; sendo inconstitucional a limitação temporal prevista no caput do art. 31 da Lei 10.865/2004, deve reconhecer-se o direito da impetrante aos créditos referentes a bens que integravam o ativo imobilizado antes da vigência das referidas leis, observados os limites prescricionais e a possibilidade de correção pela SELIC quando houve óbice do Fisco.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer à impetrante o direito aos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS apurados na forma dos arts. 3º, §1º, III das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 também em relação aos bens que já integravam o ativo imobilizado antes da entrada em vigor desses diplomas legais.
  • Publique-se. Intimem-se.