AREsp 1883248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o entendimento dominante do STJ é o de que os valores relativos à taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e a tese de não incidência não foi acolhida diante da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO CATARINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

LABORATÓRIO CATARINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 3º da Lei nº 7.718/1988
  2. 2 Inclusão dos juros de mora e correção monetária (taxa SELIC) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 211/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o entendimento dominante do STJ é o de que os valores relativos à taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e a tese de não incidência não foi acolhida diante da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.