REsp 1943032 - DECISAO

REsp 1943032 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, matéria dessa natureza competindo ao STF; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em relação a dispositivos infraconstitucionais indicados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, de modo que o STJ não poderia apreciar o mérito constitucional nem conhecer dos recursos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: União; Recorrente: Shoe Trend Exportadora e sua filial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
PIS, COFINS, Correção Monetária De Créditos Tributários, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil PIS COFINS Correção Monetária De Créditos Tributários Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrente

Shoe Trend Exportadora e sua filial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção monetária de créditos de PIS e COFINS em razão de aproveitamento extemporâneo por óbice do Fisco
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e vedação de recurso extraordinário/recurso especial quando falta compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, matéria dessa natureza competindo ao STF; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em relação a dispositivos infraconstitucionais indicados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, de modo que o STJ não poderia apreciar o mérito constitucional nem conhecer dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.