REsp 1945079 - DECISAO

REsp 1945079 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituto por nunca ter integrado formalmente essa base (sendo mero ingresso), de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de primeira instância que negou o crédito pretendido pelo substituído.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeira instância.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Prescrição Quinquenal
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS devidas pelo substituído tributário
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) para reconhecimento de direito a crédito
  3. 3 Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ sobre creditamento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituto por nunca ter integrado formalmente essa base (sendo mero ingresso), de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de primeira instância que negou o crédito pretendido pelo substituído.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância
  • Publique-se