AREsp 1873293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Áreas De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim (alcbv/alcb), Zona Franca De Manaus (zfm), Equiparação À Exportação, Súmulas (213/stj, 284/stf), Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Áreas De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim (alcbv/alcb) Zona Franca De Manaus (zfm) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via para discussão de compensação tributária
  2. 2 Incidência ou não de PIS/COFINS sobre vendas entre empresas situadas nas ALCBV/ALCB
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.