AREsp 1891325 - DECISAO

AREsp 1891325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável a análise do recurso especial nos termos apresentados; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOREX IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Tema 779 STJ, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Insumos Tema 779 STJ Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOREX IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas classificadas como insumos
  2. 2 Interpretação do conceito de insumo à luz do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável a análise do recurso especial nos termos apresentados; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se