REsp 1939203 - DECISAO

REsp 1939203 - DECISAO

O Tribunal manteve o julgamento em juízo de retratação porque a matéria enfrentada no acórdão recorrente é distinta da tese firmada pelo STF no Tema 01 (RE 559.937-RG), não havendo divergência que imponha retratação; os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC; por essa razão conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento nessa parte, sendo prejudicado o conhecimento pela alínea 'c' em razão da natureza constitucional do fundamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; conhecimento pela alínea 'c' prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, Importação, Cumulatividade, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Princípio Da Isonomia
Tributário PIS COFINS Importação Cumulatividade Juízo De Retratação Repercussão Geral Princípio Da Isonomia

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação à luz da tese de repercussão geral (Tema 01 do STF)
  2. 2 Constitucionalidade do acréscimo do ICMS e das próprias contribuições à base de cálculo do PIS/COFINS-Importação (art. 7º, I, Lei 10.865/2004)
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da isonomia pela exceção do art. 10, XXV, da Lei 10.833/03 e §2º

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o julgamento em juízo de retratação porque a matéria enfrentada no acórdão recorrente é distinta da tese firmada pelo STF no Tema 01 (RE 559.937-RG), não havendo divergência que imponha retratação; os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC; por essa razão conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento nessa parte, sendo prejudicado o conhecimento pela alínea 'c' em razão da natureza constitucional do fundamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; conhecimento pela alínea 'c' prejudicado.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015