REsp 1241340 - DECISAO

REsp 1241340 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ - REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), determinando, em observância à economia processual e ao CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com encaminhamento futuro conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido em relação à orientação do STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção Parcial, Crédito Presumido, Restituição, Compensação, REPORTO
Tributário PIS COFINS Isenção Parcial Crédito Presumido Restituição Compensação REPORTO

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Parties

Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS arroladas no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 configuram isenções parciais
  3. 3 se créditos vinculados a receitas excluídas podem ser compensados com débitos de outros tributos administrados pela RFB ou ressarcidos em dinheiro

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ - REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), determinando, em observância à economia processual e ao CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com encaminhamento futuro conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido em relação à orientação do STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • I) Terá seguimento negado o apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.